Ministros discutirão aplicação de anistia a servidores

A comissão especial sobre leis de anistia realiza nesta quarta-feira (30) audiência pública com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; da Defesa, Nelson Jobim; e da Justiça, Tarso Genro. Eles foram convidados a discutir a aplicação de leis que concedem anistia a servidores demitidos irregularmente ou punidos por participação em greves.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que sugeriu a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre o andamento dos processos de anistia no âmbito do Poder Executivo e sobre os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que os servidores públicos federais que foram sumariamente demitidos no governo Collor conseguiram o direito à reintegração em 1994 (Lei 8.878/94). No entanto, cerca de 10 mil processos ainda aguardam a análise e a homologação por uma comissão especial interministerial e a publicação das respectivas portarias de reintegração pelo ministro do Planejamento. Mattos afirmou, por isso, que é preciso ouvir o ministro sobre o assunto.
Em audiência pública realizada pela comissão na semana passada, representantes de entidades civis e militares reclamaram de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos. O relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento das leis de anistia. "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum", disse o deputado, durante a audiência.
Leis de anistia
A comissão especial da Câmara foi criada para acompanhar o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.
O colegiado também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.
A audiência ocorre às 14 horas, no plenário 14.
Notícias anteriores:
Anistiados cobram cumprimento de leis para demitidos
Anistiados pedem retorno dos demitidos no Governo Collor
A representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Montenegro de Barros, reclamou há pouco do não cumprimento da Lei 8.878/94, que tratou dos demitidos irregularmente no Governo Collor.
A dirigente disse que todos os civis demitidos exigem a celeridade no cumprimento dessa lei, principalmente para que as pessoas que tiveram a anistia possam voltar imediatamente ao trabalho, independentemente de a empresa aonde trabalharam ter sido privatizada ou estar sob concessão.
Durante o depoimento na Comissão Especial da Lei da Anistia, foram mostradas fotos de funcionários que morreram na esperança de serem anistiados.
Acompanhamento semanal
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) sugeriu que a comissão crie grupos para o acompanhamento semanal das soluções às pendências relativas aos anistiados civis e militares. Segundo ele, a "intenção é superar uma omissão injustificável do Estado brasileiro perante os anistiados".