Ministros discutirão aplicação de anistia a servidores

A comissão especial sobre leis de anistia realiza nesta quarta-feira (30) audiência pública com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; da Defesa, Nelson Jobim; e da Justiça, Tarso Genro. Eles foram convidados a discutir a aplicação de leis que concedem anistia a servidores demitidos irregularmente ou punidos por participação em greves.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que sugeriu a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre o andamento dos processos de anistia no âmbito do Poder Executivo e sobre os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que os servidores públicos federais que foram sumariamente demitidos no governo Collor conseguiram o direito à reintegração em 1994 (Lei 8.878/94). No entanto, cerca de 10 mil processos ainda aguardam a análise e a homologação por uma comissão especial interministerial e a publicação das respectivas portarias de reintegração pelo ministro do Planejamento. Mattos afirmou, por isso, que é preciso ouvir o ministro sobre o assunto.
Em audiência pública realizada pela comissão na semana passada, representantes de entidades civis e militares reclamaram de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos. O relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento das leis de anistia. "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum", disse o deputado, durante a audiência.
Leis de anistia
A comissão especial da Câmara foi criada para acompanhar o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.
O colegiado também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.
A audiência ocorre às 14 horas, no plenário 14.
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A representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Montenegro de Barros, reclamou há pouco do não cumprimento da Lei 8.878/94, que tratou dos demitidos irregularmente no Governo Collor.
A dirigente disse que todos os civis demitidos exigem a celeridade no cumprimento dessa lei, principalmente para que as pessoas que tiveram a anistia possam voltar imediatamente ao trabalho, independentemente de a empresa aonde trabalharam ter sido privatizada ou estar sob concessão.
Durante o depoimento na Comissão Especial da Lei da Anistia, foram mostradas fotos de funcionários que morreram na esperança de serem anistiados.
Acompanhamento semanal
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) sugeriu que a comissão crie grupos para o acompanhamento semanal das soluções às pendências relativas aos anistiados civis e militares. Segundo ele, a "intenção é superar uma omissão injustificável do Estado brasileiro perante os anistiados".

Anistiados cobram cumprimento de leis para demitidos

Entidades civis e militares cobraram nesta quarta-feira, em comissão especial da Câmara, o cumprimento das leis que tratam da anistia a servidores demitidos. As críticas mais contundentes foram dirigidas à Comissão Especial Interministerial, que funciona no Ministério do Planejamento, e à Comissão de Anistia, do âmbito do Ministério da Justiça. Elas foram acusadas de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos.

Algumas entidades também reclamaram de discriminação na concessão da anistia, citando indenizações de alto valor recentemente concedidas a jornalistas. O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais, capitão José Wilson da Silva, pediu uniformidade na aplicação das leis: "O Estado é uno. É reconhecido o direito num governo e não é no outro? Onde está a horizontalidade na aplicação da lei?"

Demitidos por Collor

A representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Monteiro de Barros, também pediu rapidez na reintegração dos servidores demitidos por causa do Plano Collor, de 1990.

Ela reclamou do não-cumprimento da Lei 8.878/94, que tratou dos demitidos irregularmente no governo do ex-presidente Fernando Collor: "Os anistiados têm de voltar efetivamente a trabalhar, não importa se a empresa esteja concedida, privatizada ou incorporada." Segundo ela, a anistia não é um favor, e sim um direito das pessoas que perderam os empregos "de maneira arbitrária, cruel e absolutamente persecutória".

O relator da comissão especial sobre as leis de anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garantiu que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento da legislação: "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum".

Durante a audiência, representantes das entidades mostraram fotos de pessoas que morreram antes da concretização do direito à anistia.

Audiências com o governo
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), assinalou a necessidade de os representantes do governo participarem dos entendimentos para o cumprimento da legislação. A presidente da Comissão Interministerial foi convidada para a audiência pública, mas não veio.

Na quarta-feira (30), a comissão deverá ouvir os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, Tarso Genro; e do Planejamento, Paulo Bernardo. "É indispensável a presença do governo, que já demonstrou querer tratar o assunto. A velocidade e a intensidade da dedicação da estrutura do governo é que estão sendo questionadas. Tudo indica que não é algo satisfatório e é preciso que haja modificações", disse Daniel Almeida.

Leis
A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve.

O colegiado também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu em outubro de 2007 denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, em audiência na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de Anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto.

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Reportagem - José Carlos Oliveira/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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ALBERTO JORGE SALES - Anistiado SERPRO - Recife - PE